Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança originário - Pretensão ao recolhimento do tributo tomando-se por base de cálculo o valor venal correspondente aos lançamentos de IPTU - Ato coator praticado por autoridade não prevista no rol do art. 74, III, da Constituição Bandeirante - Incompetência originária absoluta desta C. Corte - Mandado de Segurança não conhecido com determinação de remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública