Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora diagnosticada com doença hepática terminal. Prescrição de transplante de fígado com doador falecido. Negativa de cobertura. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não acolhimento. Ao contrário do alegado, cuida-se de contrato adaptado à Lei 9.656/98. Dessa forma, o rol da ANS se apresenta como referência básica para se apurar a obrigação da operadora no caso concreto. Transplante hepático, com doador vivo ou morto, que consta do Anexo I da RN 465/2021 da ANS. Cobertura, portanto, que é de rigor. Sentença mantida. ... (Continua)