Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude de sua negativação, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de procedência da ação, para «declarar inexigíveis em relação ao autor os débitos discutidos nos autos relativos ao cartão de crédito de números finais 1411, devendo a ré se abster de promover novas cobranças e providenciar a exclusão do débito dos cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC".... (Continua)