Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de furto qualificado e corrupção de menor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, do CPP). Paciente reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.