Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Deferimento da liminar em primeiro grau. Insurgência da requerida. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço informado no contrato. Prévia comunicação do devedor acerca da mudança de residência. Ausência de constituição em mora. Ausência dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... ()
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