Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil públi-ca. Improbidade administrativa. Atos come-tidos durante o planejamento, gestão e exe-cução do contrato de Concessão da Linha 4 do metrô no Município do Rio de Janeiro. De-cisão agravada que realizou esclarecimen-tos acerca da prova pericial, postergando a análise da necessidade de realização. Con-forme estabelece o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessá-rias à formação do seu convencimento. Ine-xistência de qualquer irregularidade na aná-lise posterior da necessidade da perícia, evi-tando-se, com isso, a produção de provas inúteis ou protelatórias. Súmula 156 deste Tri-bunal. Manutenção da decisão interlocutória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)