Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios fixados em 10% no caso de pronto pagamento ou do não oferecimento de embargos - Arbitramento condicionado que não condiz com o previsto no CPC, art. 827 - Decisão mantida - Recurso não provido
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