Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora parcial do crédito tributário executado. Levantamento. Impossibilidade. Inteligência do § 2º, da Lei 6.830/80, art. 32. Ausência de trânsito em julgado dos embargos à execução. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.

Recurso provido