Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE RECONVERTEU A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida... (Continua)