Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Inexistência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante. Mantença da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e improvido, com observação.