Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Restituição simples do valor indevidamente descontado. 2) Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença parcialmente reformada. 3) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)