Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. Criança portadora de Paralisia Cerebral, Hidrocefalia e Epilepsia (CID 10 G.80, G91 e G.40). Pedido de tratamento multidisciplinar pelo método Treini. Sentença de procedência. Atendimento multiprofissional garantido aos portadores de deficiência. Direito ao tratamento multidisciplinar do apelado reconhecido, porém ausente comprovação da imprescindibilidade do método específico Treini na abordagem terapêutica em detrimento de outras metodologias disponibilizadas pelo SUS. Precedentes. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.