Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Crimes de furto qualificado - Pedido de concessão da liberdade provisória aos pacientes ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Perda superveniente do objeto - Inquérito Policial arquivado nos termos do CPP, art. 288 - Prisões preventivas revogadas, determinando a expedição de alvarás de soltura - Impetração Prejudicad
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