Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Confissão de dívida - Responsabilidade patrimonial - Pedido de sujeição dos bens comuns da mulher do executado à execução - Indeferimento - Inadmissibilidade - Hipótese em que a dívida decorre de aquisição de imóvel após o casamento do executado, sob o regime de comunhão parcial de bens - Presunção de que a dívida foi contraída em benefício da família - Incidência dos arts. 1.664 do CC e 790 do CPC - Decisão reformada para realização de pesquisa pelo sistema Sisbajud em nome da mulher do executado e a penhora de 50% de eventuais saldos bancários, também para a pesquisa pelo Renajud para localização de bens em nome dela - Recurso provido... (Continua)