Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 335.7114.5685.6510

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Financiamento Habitacional - Alegação de nulidade dos seguros MIP e DFI contratados - Inviabilidade - Generalidade do quanto alegado acerca da contratação e abusividade das coberturas - Garantia contratual, ademais, decorrente de lei - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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