Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTUDO, QUE VEIO A SER JULGADA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXAME DO RECURSO PREJUDICADO - NÃO CONHECIMENTO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote