Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condenação por porte de drogas para uso pessoal. Apelo defensivo objetivando absolvição por falta de provas. Uma vez evidenciada que a droga apreendida (maconha) era destinada ao consumo pessoal, de rigor aplicação do novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral) e conhecimento da atipicidade da conduta.

Solução estendida aos corréus não apelantes, nos termos do CPP, art. 580. Recurso que se concede provimento