Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Homologação judicial de acordo descumprido pela agravante, a qual, além de cobrar indevidamente os valores reconhecidamente inexigíveis, apontou o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Decisão que determinou a exclusão das mensalidades e dos apontamentos, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00. Manutenção da decisão, bastando que a agravante cumpra a determinação judicial para não incidir a multa, cujo valor arbitrado está proporcional aos interesses em litígio. Recurso desprovido