Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição contra decisão que determinou a juntada de documentos para análise do pedido de revogação da gratuidade. Benefício que se estende a todas as fases processuais. Precedente do C. STJ. Impugnação pelo credor que deve ser acompanhada de prova cabal de eventual modificação da situação financeira. Ônus contido no art. 98, §3º, do CPC, do qual não se desincumbiu a exequente. Desnecessidade de nova juntada de documentos pelos executados na atual fase processual. Decisão reformada. ... (Continua)