Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso do Ministério Público. Execução de pena de multa. Pretensão de cassação da decisão que declarou a extinção da punibilidade do sentenciado. Acolhimento do pleito ministerial. Multa não perdeu sua natureza de pena, que decorre de norma constitucional. Logo, aplicam-se a ela os princípios da imperatividade de sua aplicação, da indisponibilidade e inderrogabilidade de seu cumprimento. A lei estadual que autoriza o Poder Executivo a não propor ações de cobrança de valores não superiores a 1.200 UFESPs tem por destinatário o órgão fazendário. O prazo de 90 dias estipulado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150 para a propositura da ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público não tem natureza decadencial. Agravo provido para cassar a r. decisão recorrida, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa... (Continua)