Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva proposta pela seguradora contra concessionária distribuidora de eletricidade pelos valores pagos a título de indenização securitária aos segurados, decorrentes de danos causados por falhas na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Inconformismo da seguradora autora. Apelante que demonstrou os danos sofridos por seus segurados, em decorrência de distúrbios na rede de energia elétrica. Provas documentais que são suficientes à solução da controvérsia. Nexo de causalidade verificado. Sentença que deve ser reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a ré ao pagamento do valor de R$ 6.162,56, com correção monetária pela Tabela Prática deste Tribunal desde os desembolsos, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (e não do desembolso) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deve-se aplicar o disposto na Lei 14.905/24, qual seja, a correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic com dedução do IPCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)