Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano ao patrimônio público - Autoria e materialidade demonstradas - Relatos harmônicos e coesos dos policiais militares- O acusado não trouxe nenhuma prova em seu favor - Condenação mantida - Básicas no mínimo - Agravante de reincidência que justifica o regime prisional - Regime intermediário mantido - Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma multa, no valor de dez diárias mínima - Recurso parcialmente provido