Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS -

Admissibilidade apenas em caráter excepcional, quando comprovado o descumprimento da obrigação de fornecer os medicamentos e o risco à saúde e à vida do paciente - Requisitos cumulativos - REsp 1.069.810, Tema 84/STJ - Descabimento em casos de ressarcimento de valores gastos em período pretérito, como na hipótese - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. ... (Continua)