Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE AFASTAR BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Inadmissibilidade - Impenhorabilidade não comprovada - Constrição de valores mantidos em conta corrente - Inexistência de demonstração de que os valores encontrados em conta bancária ostentem natureza salarial, afastada a natureza alimentar - Extrato de movimentação bancária que demonstra atividades ordinárias diversas da finalidade de reserva monetária, descaracterizando a defendida modalidade de poupança - As aplicações automáticas oferecidas pelas instituições bancárias para cooptação de clientela, não desvirtua a natureza da conta corrente para conta poupança, dotada de características próprias - Identificação no extrato da instituição bancária do tipo conta corrente - Inexistência da proteção da impenhorabilidade - Necessidade de dar alcance à pretensão do credor em ter, ainda que parcialmente, satisfeita a obrigação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)