Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Indeferimento de livramento condicional. Irresignação defensiva. Agravante condenado por roubos circunstanciados e receptação. Necessidade de cumprimento de lapso temporal no intermediário para a correta aferição da possível assimilação da terapêutica penal e impossibilidade de reincidência. ... ()
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