Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Insurgência contra decisão que manteve o executado pessoa física no polo passivo e indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados - Inadmissibilidade - Desnecessidade de redirecionamento da execução ou desconsideração da personalidade jurídica - Empresário individual - Patrimônio pessoal que se confunde com o da empresa - Comparecimento espontâneo do coexecutado pessoa física, que o dá por citado e supre a falta ou nulidade da citação, conforme art. 239, §1º, do CPC - Extrato bancário que demonstram movimentação financeira incompatível com as características precípuas da conta poupança - Possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, X do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)