Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Carlos Eduardo Bomfim dos Santos, visando à revogação da prisão preventiva decretada pela Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de Santos. Alega-se ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada na gravidade abstrata do delito e na falta de comprovação de ocupação lícita e residência fixa do paciente. Argumenta-se, ainda, que a medida seria desproporcional e desarrazoada, cabendo medidas cautelares diversas, em vista da possibilidade de futura aplicação de pena menos gravosa. Requer-se a concessão do writ para que o paciente aguarde em liberdade o trâmite da ação penal. ... (Continua)