Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PREÇO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. RÉ QUE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA EM QUESTÃO, DADO QUE O ATRASO TERIA DECORRIDO DE ÓBICES CRIADOS PELA PRÓPRIA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO POR OCASIÃO DE SUA RETIRADA - ETAPA QUE ESTARIA ESTABELECIDA EM CONTRATO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREÇO.

SENTENÇA QUE, APLICANDO O INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. SUPOSTO ÓBICE DA AUTORA À VERIFICAÇÃO DO PRODUTO QUE CONSTITUI ASPECTO DE IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO DA LIDE E QUE ESTÁ A MERECER UMA ANÁLISE MAIS DETIDA, O QUE CONTRAINDICA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE SE NÃO PODERIA APLICAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA FÁTICA CUJO DESIMPLICAR TORNA INDISPENSÁVEL A INSTAURAÇÃO DA FASE DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO POR VIOLAÇÃO À GARANTIA DE UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI