Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegada negativação indevida por dívida desconhecida pela autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Réu que defende regularidade do débito pela utilização do LIS (Limite Itaú de Saque). Não comprovada adesão a este produto pela demandante que deve ser decotada do saldo devedor. Dívida existente e não quitada. Os encargos devem ser calculados pelos critérios legais e não pelos encargos contratuais. Outrossim, a exclusão do débito do órgão de proteção ao crédito deverá ser realizada após o pagamento do débito corrigido pela autora. Danos morais Inocorrência. Dicção da Súmula 385/STJ. Honorários advocatícios calibrados. Necessidade. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora e RECURSO DESPROVIDO do réu.... (Continua)