Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELO DEFENSÓRIO. CONDUTA TÍPICA. CRIME CONSUMADO. EXASPERAÇÃO DA BASILAR FUNDAMENTADA. MAIOR EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL ABRANDADO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF/SP/STF, fixou condições objetivas a serem observadas, cumulativamente, para aplicação do Princípio da Insignificância, de modo que, diante da alta reprovabilidade da conduta do réu, consubstanciada pelos maus antecedentes criminais e multirreincidência específica, não seria cabível. ... (Continua)