Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA INÉRCIA NO PAGAMENTO DE DÉBITO JUDICIAL. CPC, art. 523.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de embargos de declaração, reconheceu a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º, com fundamento na ausência de pagamento do débito judicial pela parte executada no prazo legal. A decisão homologou o valor total do débito, determinando a realização de penhora online para satisfação da obrigação. ... (Continua)