Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROVA PERICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de anulação da segunda perícia realizada nos autos, para que fosse determinada a realização da terceira perícia - Pleito de reforma da decisão para que seja realizada nova perícia nos autos, anulando-se a anterior - Cabimento - Diligências realizadas sem que fosse assegurado ao agravante o acesso e o acompanhamento, nos termos do art. 466, §2º, do CPC - Vício dos trabalhos periciais que não pode ser convalidado com a posterior manifestação do assistente técnico do agravante - Segunda perícia que, da mesma forma que a primeira perícia, se fundamentou nas planilhas apresentadas pela agravada, sem qualquer validade contábil - Diligências realizadas para a confrontação de tais planilhas com o «Livro Diário da agravada, para comprovar sua autenticidade que padecem de nulidade, ante a ausência da participação do agravante - Prova pericial que deve ser calcada em premissas técnicas bem definidas, sem qualquer vício ou nulidade no trabalho pericial, o que não é o caso dos autos - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido para anular a segunda perícia realizada nos autos e determinar a realização da terceira perícia... (Continua)