Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% do montante. Apelos de autor e ré. 1) Possibilidade de retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos. Contrato anterior à Lei   13.786/18. Percentual adequado aos precedentes e que não comporta alteração. 2) Taxa de fruição: terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida neste capítulo; 3) Comissão de corretagem: ausência de pleito. Contrato que não indica que tal despesa tenha sido diluída no valor final. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)