Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer - Pretensão de cancelamento do contrato de cartão de crédito, com reserva de margem  consignada, celebrado com o Banco réu, com devolução ao autor dos valores pagos - Ação julgada em parte procedente, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado em nome do autor após a liquidação do saldo devedor, rejeitando a pretensão de amortização do débito e devolução de valores ao autor - Recurso exclusivo do autor. 

  Devolução de valores pagos - Descabimento - Pretensão inicial de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o réu, nos termos do art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Prova documental demonstrando encontra-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor - Recurso negado.    Verbas de sucumbência - Condenação exclusiva do autor - Descabimento - Sucumbência recíproca evidenciada, devendo ambas as partes arcarem proporcionalmente com as verbas de sucumbência (CPC, art. 86) - Recurso provido em parte.    Recurso parcialmente provido.*