Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO.

Contrato de locação de bem imóvel comercial firmado entre as partes no dia 05 de agosto de 2019, com vigência pelo prazo de sessenta (60) meses. Locatário demandante que pede a renovação do prazo contratual por mais sessenta (60) meses, a contar de 05 de agosto de 2024, mediante locativo mensal de R$ 1.188,51. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: requisito estabelecido na Lei 8.245/91, art. 51, não atendido, notadamente a comprovação de exploração do comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos, previsto no, III correspondente. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)