Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL NÃO FOI CONHECIDA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PORQUE INTEMPESTIVA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA, POR SE TRATAR DE CONTA POUPANÇA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - INCONFORMADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PERMITISSEM CONCLUIR QUE A CONTA BANCÁRIA EM QUE SE DEU O BLOQUEIO SE TRATA DE CONTA POUPANÇA - VALORES MANTIDOS EM CONTA QUE, ADEMAIS, NÃO CONTAM COM NATUREZA SALARIAL, PORQUE INTEGRAM ESFERA DE DISPONIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO