Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 336.1660.5082.6505

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RECÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PROCESSOS JUDICIAIS ONDE OBTIDOS OS RECÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA-PARTE - NÃO CONSIDERAÇÃO, NO CÁLCULO DA REQUERIDA, DOS PERÍODOS DECORRIDOS DAS AÇÕES JUDICIAIS QUANDO DO ATO DA APOSENTADORIA - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO MUITO APÓS O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO E QUE NÃO CONFIGURAM FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - VALORES QUE DEVEM SER ANALISADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF