Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária referente a veículo - Autora alega que indevida a manutenção dos registros de inadimplência após a apreensão do bem em anterior ação de busca e apreensão - Registros de inadimplência são referentes às parcelas inadimplidas (e não ao saldo remanescente após a venda do bem) - Exclusão dos registros de inadimplência em 05 de julho de 2022, ou seja, antes da alienação do veículo e da satisfação parcial do débito (que ocorreu em 04 de janeiro de 2023) - Lícitos os registros de inadimplência - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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