Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM, MAS MANTEVE A EFICÁCIA DA LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Apesar de suspensos os casos análogos, por determinação desta Corte (IRDR 2246948-26.2016.8.26.0000), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS (Tema 986). 2. Modulação da tese, ponderada no mesmo julgado da Corte Superior, que deve incidir favoravelmente apenas aos consumidores que, até 27/3/2017, tenham sido beneficiados por decisão de antecipação de tutela e que ainda se encontre vigente. 3. Caráter vinculante da tese e da modulação, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. 4. No caso, apesar da concessão da antecipação dos efeitos e da própria concessão da liminar em sede recursal, tais decisões foram, contudo, proferidas somente após o termo final (27/3/2017) definido na tese, denotando-se, assim, ausentes as condições jurídicas para eventual modulação. 5. Sentença mantida quanto ao mérito. Cassação, contudo, da eficácia da liminar, desde a concessão. 6. Recurso parcialmente provido... (Continua)