Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da coexecutada fiadora para substituição de penhora sobre metade ideal de imóvel por crédito oriundo de ação de desapropriação em que contende contra a municipalidade. Inconformismo do coexecutada. Não acolhimento. Inexistência de direito subjetivo do devedor à substituição da penhora, a qual só se pode ser deferida caso demonstrado justo motivo e ausente prejuízo ao exequente, o que não se verificou. Crédito em questão que não se confunde com as figuras do CPC, art. 835, § 2º. Evidente o prejuízo à exequente na eventual substituição da constrição de imóvel por penhora de direitos, tendo aquela inclusive se manifestado reiteradamente contrária à modificação pretendida. Decisão mantida. Recurso não provid