Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NA ELABORAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTRANGIMENTO É DE SER ATRIBUÍDO À SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DIRIGIDA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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