Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Procedimento licitatório - Pretensão à desqualificação de licitante, pela ausência de qualificação técnica adequada - Ausência de recolhimento de custas de intimação - Intimada, manteve-se a Agravante inerte, sem justificativa, pedido de gratuidade ou recolhimento das custas - Falta superveniente de interesse e ausência de pressuposto de regularidade do processo (Art. 485, IV e VI, do CPC) - Agravo extinto