Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de competência - ação versa sobre instrumentos de adesão para cota de participação em empreendimento imobiliário - autor pede a entrega de dois lotes específicos e, subsidiariamente, a entrega de outros com as mesmas características ou a devolução da quantia que pagou - demanda não versa sobre arrendamento mercantil, mobiliário ou imobiliário - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência Subseção Direito Privado I deste Tribunal - art. 5º, I.21 e I.25 da Resolução 623/2013 (loteamento e a localização de lotes, bem como contrato de venda e compra definitiva de imóvel) - ausência de discussão sobre compromisso de compra e venda - conflito de competência julgado procedente - competência da 10ª Câmara de Direito Privado