Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada na suspensão de exigibilidade do débito exequendo, extinguindo a execução, sem resolução de mérito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inovação recursal não verificada, a despeito da prévia ausência de manifestação no curso da ação. Via defensiva eleita (exceção de pré-executividade), por sua vez, adequada para a discussão da matéria. Execução ajuizada depois da concessão de tutela antecipada pela r. sentença de procedência de ação judicial pretérita em que se discute o tributo sub judice, suspendendo a sua exigibilidade. Execução corretamente extinta. Precedentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% sobre cada faixa. Recurso não provido, afastadas as preliminares de ambas as partes... (Continua)