Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por perdas e danos pela evicção. Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Acolhimento. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Como mérito, aquisição onerosa de box de garagem com matrícula individualizada, alienada pela ré à autora. Adquirente que é a próprio arrematante do imóvel (apartamento), nos autos da ação trabalhista em que foi declarada a ineficácia da anterior doação da garagem à ré alienante. Hipótese que se amolda ao que dispõe o CCB, art. 457. Ciência inequívoca do adquirente sobre a litigiosidade do bem adquirido, que exclui a responsabilidade da alienante pela evicção. Conjunto probatório firme para a improcedência do pedido. Sentença reformada. Apelação provida