Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de Veículo - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Embora o Banco réu não tenha contestado o feito, o instrumento contratual sub judice acompanhou a inicial - Aplicação do CPC, art. 345, IV - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pela demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Inexistência de parâmetros necessários à segura aferição de exacerbação da taxa média - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Possibilidade - Previsão legal com expressa pactuação contratual - DESPESAS DE COBRANÇA - Ausência de cobrança pelo Banco réu - Ademais, observância ao disposto no art. 395 do Código Civil - Entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Ausentes quaisquer abusividades - Revisão incabível - Sentença mantida, com a observação quanto a não fixação de honorária e demais ônus de sucumbência na Instância anterior, sem que tenha havido recurso da parte contrária. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)