Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput, do C.P. Nulidade da sentença por violação do princípio da ampla defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Absolvição inviável. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Idoneidade da palavra dos policiais. Atipicidade da conduta não verificada. Inaplicabilidade da aplicação do princípio da insignificância in casu. Furto famélico não caracterizado. Condenação de rigor. Dosimetria. Redução da pena base recomendável. Regime semiaberto adequado em face dos múltiplos antecedentes. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do Sursis. Ausência dos requisitos. Decretação de prisão de ofício na monocrática, sem pedido do Legitimado, tendo o réu respondido solto ao processo. Revogação necessária. Dado parcial provimento ao recurso, com repercussão na pena, bem como para determinar o relaxamento da prisão do réu