Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 336.3203.2960.7848

1 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06, e 16, «caput e §1º, IV, da Lei 10.826/03) . Insurgências defensivas. ... ()

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