Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. BEVACIZUMABE.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Litisconsórcio passivo necessário com a União. Inocorrência. Responsabilidade solidária dos entes federados nos atos necessários à concretização do direito à saúde. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Observação do Tema 793 do STF, do IAC 14 do STJ e da decisão proferida pelo E. STF no Tema 1234. Direito à saúde assegurado pelos arts. 196 e 198, da CF/88. Medicamento não incorporado às políticas do SUS. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia quanto ao atendimento dos parâmetros fixados no Tema 106 do E. STJ. Requerimento expresso e fundamentado de prova pericial indevidamente desconsiderado. Prova documental pré-constituída insuficiente para o julgamento imediato da lide. Relatórios médicos genéricos, carentes de fundamentação. Prova técnica solicitada imprescindível para a solução do fato controvertido nos autos, relativo à imprescindibilidade do medicamento e ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Recursos providos para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial... (Continua)