Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos delitos de furto majorado, em continuidade delitiva. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do réu. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (art. 155, parágrafo 1º, do CP). Parâmetros de incidência da majorante estabelecidos pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/06/2022, DJe de 27/6/2022 - Tema 1144). 3. Sanção que comporta alteração, fixando-se o regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido